AREsp 1745617 - ACORDAO

AREsp 1745617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da competência, concluiu que em ação possessória entre particulares (mesmo em terreno de marinha) não há interesse da União que justifique competência da Justiça Federal, e citou precedentes em que a Justiça Federal devolveu processos semelhantes por ausência de potencial prejuízo à União; portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma.

Parties
Agravante: ALCINO MARQUES DA SILVA; Agravante: TAYS MARQUES DA SILVA; Agravante: ELANE MARQUES DA SILVA; Agravante: MARIA RAIMUNDA MARQUES DA SILVA KAWAKAMI; Agravante: EDILEUZA MARQUES DA SILVA; Agravado: JOSÉ RABELO MOURÃO; Agravado: ILVA MARIA PAIXAO MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Da Justiça Federal

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Parties

ALCINO MARQUES DA SILVA

Agravante

TAYS MARQUES DA SILVA

Agravante

ELANE MARQUES DA SILVA

Agravante

MARIA RAIMUNDA MARQUES DA SILVA KAWAKAMI

Agravante

EDILEUZA MARQUES DA SILVA

Agravante

JOSÉ RABELO MOURÃO

Agravado

ILVA MARIA PAIXAO MOURAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto ao encaminhamento dos autos à Justiça Federal e notificação da AGU/União
  3. 3 Competência da Justiça Federal em ação possessória envolvendo particulares e terreno de marinha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da competência, concluiu que em ação possessória entre particulares (mesmo em terreno de marinha) não há interesse da União que justifique competência da Justiça Federal, e citou precedentes em que a Justiça Federal devolveu processos semelhantes por ausência de potencial prejuízo à União; portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada