AREsp 1782660 - ACORDAO

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Havendo ausência do indispensável prequestionamento das normas invocadas nas instâncias ordinárias, não se conhece do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente pode ser admitido quando o próprio recurso indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOANA DARC DA SILVA; Agravado: EDSON BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desocupação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Desocupação De Imóvel Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOANA DARC DA SILVA

Agravante

EDSON BORBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Havendo ausência do indispensável prequestionamento das normas invocadas nas instâncias ordinárias, não se conhece do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente pode ser admitido quando o próprio recurso indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.