AREsp 1797474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as conclusões sobre a natureza contratual do comodato, a qualidade de detentor do pastor e a configuração de esbulho encontram amparo no conjunto probatório dos autos, e a revisão desses fatos seria vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu os requisitos formais exigidos. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Oscar Sacramento da Hora; Agravado: Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Central do Paranoá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Litisconsórcio Passivo, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Litisconsórcio Passivo Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Oscar Sacramento da Hora

Agravante

Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Central do Paranoá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo (alegação ligada ao art. 130 da Lei 6.015/1975)
  3. 3 qualificação do vínculo como comodato e caracterização do pastor como mero detentor (art. 1.198 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as conclusões sobre a natureza contratual do comodato, a qualidade de detentor do pastor e a configuração de esbulho encontram amparo no conjunto probatório dos autos, e a revisão desses fatos seria vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu os requisitos formais exigidos. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.