AREsp 1461182 - DECISAO

AREsp 1461182 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando os elementos fáticos; a revisão quanto à existência da servidão ou da posse exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial; na sequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Posse, Esbulho, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Posse Esbulho Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Questão sobre existência de servidão de passagem e prova de posse/esbulho

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando os elementos fáticos; a revisão quanto à existência da servidão ou da posse exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial; na sequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se