EAREsp 1750343 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão de natureza pessoal decorrente de arrendamento mercantil, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS E METAIS ZANELLO LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil (leasing), Prescrição (prazo Prescricional Decenal), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil (leasing) Prescrição (prazo Prescricional Decenal) Súmula 83/stj

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS E METAIS ZANELLO LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da ação de reintegração de posse (pessoal)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de natureza pessoal decorrente de arrendamento mercantil, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido em razão da Súmula 83/STJ.