AREsp 1879899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame das alegações do recorrente exigiria reexame de prova sobre a configuração da posse, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Reinaldo Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Benfeitorias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Reinaldo Ribeiro da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos da tutela possessória (art. 561 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame das alegações do recorrente exigiria reexame de prova sobre a configuração da posse, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente
  • Publique-se