AREsp 1859069 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA APARECIDA DA SILVA; Agravada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA APARECIDA DA SILVA

Agravante

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido