REsp 1777888 - DECISAO

REsp 1777888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão relativa ao art.7º da Lei 5709/71 não foi prequestionada no acórdão recorrido; (ii) o Decreto nº 85.064/80 não se enquadra no conceito de lei federal, não sendo cabível como fundamento do recurso especial; e (iii) o fundamento decisivo do acórdão de origem — a não comprovação da posse pelo recorrente e a comprovação da posse pelo recorrido nos termos do ônus probatório — não foi impugnado, bastando para manter a decisão da Corte de origem. Por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios do recorrido majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Faixa De Fronteira, Validade De Documentos Públicos Em Ação Possessória
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.7º da Lei 5709/71 e falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art.2º da Lei 6634/79 em ação possessória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de norma regulamentadora (Decreto nº 85064/80) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão relativa ao art.7º da Lei 5709/71 não foi prequestionada no acórdão recorrido; (ii) o Decreto nº 85.064/80 não se enquadra no conceito de lei federal, não sendo cabível como fundamento do recurso especial; e (iii) o fundamento decisivo do acórdão de origem — a não comprovação da posse pelo recorrente e a comprovação da posse pelo recorrido nos termos do ônus probatório — não foi impugnado, bastando para manter a decisão da Corte de origem. Por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios do recorrido majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.