AREsp 1752409 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o pedido de efeitos erga omnes à condenação de reintegração de posse é inviável por violar o contraditório e a ampla defesa e dependeria de citação dos atuais ocupantes; e a revisão das conclusões fático-probatórias esbarraria na Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Efeitos Erga Omnes, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Efeitos Erga Omnes Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Concessão de efeitos erga omnes à condenação de reintegração de posse
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o pedido de efeitos erga omnes à condenação de reintegração de posse é inviável por violar o contraditório e a ampla defesa e dependeria de citação dos atuais ocupantes; e a revisão das conclusões fático-probatórias esbarraria na Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.