AREsp 1819474 - DECISAO

AREsp 1819474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a legitimidade ativa concorrente dos co-herdeiros para postular em defesa da posse dos bens do espólio; eventual reconhecimento de ilegitimidade demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Herdeiro/possuidor Direto Do Imóvel: José Gentil; Sucessores/herdeiros: viúva e os filhos do casal falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Sucessões E Condomínio Pro Indiviso, Legitimidade Ativa De Co Herdeiro, Prescrição, Benfeitorias, Condomínio
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Sucessões E Condomínio Pro Indiviso Legitimidade Ativa De Co Herdeiro Prescrição Benfeitorias Condomínio

Case Brief

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Parties

José Gentil

Herdeiro/possuidor Direto Do Imóvel

viúva e os filhos do casal falecido

Sucessores/herdeiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos recorridos para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse
  2. 2 Legitimidade concorrente do co-herdeiro para defender posse de bens do espólio até a partilha
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a legitimidade ativa concorrente dos co-herdeiros para postular em defesa da posse dos bens do espólio; eventual reconhecimento de ilegitimidade demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.