AREsp 1663642 - ACORDAO

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Por não ter o tribunal de origem pronunciado-se especificamente sobre os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETI CARRASCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETI CARRASCHI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questões de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem pronunciado-se especificamente sobre os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.