AREsp 675855 - ACORDAO

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A omissão estatal no descumprimento da ordem de reintegração de posse constitui ato omissivo continuado, cuja lesão é permanente e de trato sucessivo; assim, o prazo prescricional para a ação indenizatória não se conte a partir do primeiro descumprimento da liminar, mas da sentença que tornou definitiva a ordem (08/05/2000), sendo, ademais, interrompido pela citação na ação cautelar e somente retomado após o trânsito em julgado em 10/12/2003, razão pela qual a ação proposta em 2007 não se encontra fulminada pela prescrição.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Ato Omissivo Continuado
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Ato Omissivo Continuado

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em caso de ato omissivo continuado do Estado no cumprimento de reintegração de posse
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata vs. tratamento sucessivo da prescrição
  3. 3 Efeito interruptivo da citação na ação cautelar sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

A omissão estatal no descumprimento da ordem de reintegração de posse constitui ato omissivo continuado, cuja lesão é permanente e de trato sucessivo; assim, o prazo prescricional para a ação indenizatória não se conte a partir do primeiro descumprimento da liminar, mas da sentença que tornou definitiva a ordem (08/05/2000), sendo, ademais, interrompido pela citação na ação cautelar e somente retomado após o trânsito em julgado em 10/12/2003, razão pela qual a ação proposta em 2007 não se encontra fulminada pela prescrição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno