AREsp 1747524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da insurgência implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a comprovação do esbulho e da perda da posse, matéria vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem já havia fundamentado a conclusão de que tais fatos foram comprovados.

Parties
Agravante: ÊNIO SANTOS PORTO; Agravante: ROSICLÉIA LIMA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Esbulho, Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Ônus Da Prova Esbulho Posse

Case Brief

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Parties

ÊNIO SANTOS PORTO

Agravante

ROSICLÉIA LIMA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando há alegação de error in judicando e error in procedendo
  3. 3 Comprovação do esbulho e da perda da posse como fato constitutivo do direito dos autores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da insurgência implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a comprovação do esbulho e da perda da posse, matéria vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem já havia fundamentado a conclusão de que tais fatos foram comprovados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.