AREsp 1852255 - DECISAO

AREsp 1852255 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à alegação de inexistência de posse pretérita; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Embargante: LAURICEIA MONTEIRO AKIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Locação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Locação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LAURICEIA MONTEIRO AKIYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de inexistência de posse pretérita para fins de reintegração de posse
  2. 2 Cabimento da ação de reintegração de posse após dissolução do vínculo locatício/extinção do comodato
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à alegação de inexistência de posse pretérita; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeitos infringentes
  • Intimem-se.