AREsp 1933394 - DECISAO

AREsp 1933394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); manteve-se, como conclusão, a solução de mérito do aresto recorrido e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALLAN AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Possessória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prova Pericial +1 more

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Parties

ALLAN AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do CPC quanto à análise das provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); manteve-se, como conclusão, a solução de mérito do aresto recorrido e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.