AREsp 1919545 - DECISAO

AREsp 1919545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial na extensão em que é possível e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto aos arts. 560 e 565 do CPC/2015; e a revisão da decisão que indeferiu a tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A.; Agravados: Agravados (posto de gasolina; sociedade limitada com dois sócios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/antecipada, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência/antecipada Prequestionamento Súmulas E Precedentes Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Petrobras Distribuidora S.A.

Recorrente

Agravados (posto de gasolina; sociedade limitada com dois sócios)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 560 e 565 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra indeferimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial na extensão em que é possível e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto aos arts. 560 e 565 do CPC/2015; e a revisão da decisão que indeferiu a tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

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