AREsp 1915926 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, II, VII e XIV do RISTJ; portanto determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Recorrentes: NICOLINA MINICHILLO ARAÚJO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome: Autos remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; 2ª Seção declina competência.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Confisco, Decretos Administrativos, Competência Judicial

Direito Público Reintegração De Posse Confisco Decretos Administrativos Competência Judicial

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Parties

NICOLINA MINICHILLO ARAÚJO e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

1 Competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção
2 Reintegração de posse instaurada pela União contra ocupantes de imóvel objeto de confisco por decretos da década de 1970

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção; 2ª Seção declina competência.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.