AREsp 1955016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15, parte das alegadas violações envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Autor: ANTÔNIO CLÉLIO SOARES; Autora: CLARICE RODRIGUES SOARES; Réu/agravante: MARCOS DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desfazimento De Obras, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
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Parties

ANTÔNIO CLÉLIO SOARES

Autor

CLARICE RODRIGUES SOARES

Autora

MARCOS DA SILVA MORAES

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se lhe deu provimento porque não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15, parte das alegadas violações envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e havia deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15