AREsp 1817070 - DECISAO

AREsp 1817070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fática e probatória relativa à comprovação da posse e à ocorrência de esbulho, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Dalva Adami Negrini; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 15% do valor da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Esbulho, Arrendamento De Superfície, Direito Minerário, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Possessória Esbulho Arrendamento De Superfície Direito Minerário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Dalva Adami Negrini

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a transmissão da posse aos herdeiros opera ope legis e dispensa o exercício fático para fins de proteção possessória
  2. 2 Se o arrendamento de superfície e a exploração de direito minerário, tolerados no tempo, impedem o reconhecimento de esbulho
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fática e probatória relativa à comprovação da posse e à ocorrência de esbulho, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 15% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial