REsp 1921921 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também foi mantida pela aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ quanto às respectivas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Revisão De Provas, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Agravo Interno Prequestionamento Fundamento Autônomo Não Impugnado Revisão De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também foi mantida pela aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ quanto às respectivas hipóteses.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.