AREsp 1865657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, erro material ou contradição no acórdão estadual; a segunda instância corretamente concluiu pela demonstração da posse pelas autoras e pela invasão pela ré com base em elementos de prova, matéria submetida ao crivo da Súmula 7/STJ; além disso, faltou ataque ao fundamento do acórdão de segundo grau, o que impede o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS MORAES FILHA; Autoras: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Testemunhal, Omissão, Erro Material E Contradição, Legitimidade Ativa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prova Testemunhal Omissão, Erro Material E Contradição Legitimidade Ativa Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS MORAES FILHA

Agravante

AUTORAS

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, erro material ou contradição no acórdão estadual
  2. 2 comprovação da posse e cabimento da reintegração de posse
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, erro material ou contradição no acórdão estadual; a segunda instância corretamente concluiu pela demonstração da posse pelas autoras e pela invasão pela ré com base em elementos de prova, matéria submetida ao crivo da Súmula 7/STJ; além disso, faltou ataque ao fundamento do acórdão de segundo grau, o que impede o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.