AREsp 1977219 - DECISAO

AREsp 1977219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255, §§1º e 2º do RISTJ, o que também impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARCELINO - CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO; Agravado: ADEMIR SOBRAL DE JESUS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARCELINO - CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Agravante

ADEMIR SOBRAL DE JESUS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização e perda de utilidade da servidão de passagem
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255, §§1º e 2º do RISTJ, o que também impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.