AREsp 632382 - ACORDAO

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Em razão da excepcionalidade do caso — em que a multa diária de R$ 5.000,00 acumulou montante desproporcional (aproximadamente R$ 18 milhões) e dadas as peculiaridades sociais e institucionais da reintegração de posse (múltiplas famílias, participação de INCRA, Polícia Militar e esferas governamentais, necessidade de dotação orçamentária) — o Tribunal mitigou o óbice da Súmula 7 do STJ e concluiu ser possível reduzir a astreinte para R$ 100,00 por dia, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar enriquecimento ilícito, mantendo-se, assim, a decisão que reduziu a multa e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CONSONI GO MES; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Processo Civil / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Ilícito

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Parties

CARLOS ALBERTO CONSONI GO MES

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Processo Civil / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes no âmbito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando a reavaliação depende de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação ou revisão de multa diária

Ratio Decidendi

Em razão da excepcionalidade do caso — em que a multa diária de R$ 5.000,00 acumulou montante desproporcional (aproximadamente R$ 18 milhões) e dadas as peculiaridades sociais e institucionais da reintegração de posse (múltiplas famílias, participação de INCRA, Polícia Militar e esferas governamentais, necessidade de dotação orçamentária) — o Tribunal mitigou o óbice da Súmula 7 do STJ e concluiu ser possível reduzir a astreinte para R$ 100,00 por dia, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar enriquecimento ilícito, mantendo-se, assim, a decisão que reduziu a multa e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a redução da multa diária (astreinte) para R$ 100,00 por dia