AREsp 1893555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de alterar o julgado e porque, para acolher suas alegações, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que não havia prova do comodato verbal nem da posse dos autores sobre a área, não atendendo os requisitos do art. 561 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Esbulho, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Esbulho Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de comodato verbal entre as partes
  3. 3 Ocorrência de esbulho

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de alterar o julgado e porque, para acolher suas alegações, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que não havia prova do comodato verbal nem da posse dos autores sobre a área, não atendendo os requisitos do art. 561 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada