REsp 1953320 - ACORDAO
A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (constatado nos autos que a edificação situa-se dentro da faixa de domínio), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Jurandir José Laurentino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Demolição De Edificação, Construção Às Margens De Rodovia, Construção Às Margens De Ferrovia, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jurandir José Laurentino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 2 Regularização e ocupação de faixa de domínio de rodovia/ferrovia
- 3 Conflito entre direito à moradia e proteção do domínio público
Ratio Decidendi
A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (constatado nos autos que a edificação situa-se dentro da faixa de domínio), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment