AREsp 1829414 - DECISAO

AREsp 1829414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nas decisões impugnadas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou a posse dos embargados e a ocorrência de esbulho, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Parties
Agravantes: ADRIANE TAVARES ALMEIDA e OUTROS; Agravados: LUCIANO LIMA DE AZEVEDO PICANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Proteção Possessória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Proteção Possessória Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade +1 more

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Parties

ADRIANE TAVARES ALMEIDA e OUTROS

Agravantes

LUCIANO LIMA DE AZEVEDO PICANCO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CPC/73 e do Código Civil
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 disputa sobre posse e ocorrência de esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nas decisões impugnadas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou a posse dos embargados e a ocorrência de esbulho, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial