AREsp 1928825 - DECISAO

AREsp 1928825 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação do exercício da posse pelo agravante, decisão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve violação dos arts. 11 e 489, §1º, VI, nem do art. 927, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CIDMIR JOSE BORGES; Recorrido/recorrente Adesivo: JORGE ALFREDO LAUCK; Recorrido/recorrente Adesivo: FÁBIO ROBERTO LAUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CIDMIR JOSE BORGES

Agravante

JORGE ALFREDO LAUCK

Recorrido/recorrente Adesivo

FÁBIO ROBERTO LAUCK

Recorrido/recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse e ônus da prova (art. 373, I do CPC/15)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 489, §1º e art. 11 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação do exercício da posse pelo agravante, decisão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve violação dos arts. 11 e 489, §1º, VI, nem do art. 927, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.