REsp 1426128 - DECISAO

REsp 1426128 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto ao mérito, a Corte estadual, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu pela inexistência de prova de posse anterior dos autores e pela consolidação das invasões, circunstância cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAURICIO VILELA VIANA LISBOA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Reserva Legal, Fundamentação Do Recurso, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental/florestal Reintegração De Posse Posse Reserva Legal Fundamentação Do Recurso Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURICIO VILELA VIANA LISBOA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 319 e 320, I, do CPC/73 (revelia)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 458, II, 459 e 460 do CPC/73 (dever de fundamentação)
  3. 3 Alegada ilegalidade das posses por localização em reserva legal (arts. da Lei 12.651/12, Lei 7.803/89 e Dec. 6.514/08)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto ao mérito, a Corte estadual, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu pela inexistência de prova de posse anterior dos autores e pela consolidação das invasões, circunstância cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.