REsp 1967240 - DECISAO

REsp 1967240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao declinar as razões de seu convencimento e, no mérito, decidiu sobre matéria decidida em cognição sumária (concessão de imissão na posse ao abrigo do art. 561 do CPC/15) cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (aplicação analógica da Súmula 735/STF); ademais, os autos continham fotos e depoimentos que, em juízo sumaríssimo, demonstraram posse mansa e pacífica por mais de seis anos, esbulho e perda da posse há menos de um ano e dia, preenchendo os requisitos da tutela concedida.

Parties
Recorrente: HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAÚ; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/antecipada, Imissão Na Posse, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência/antecipada Imissão Na Posse Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAÚ

Recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de preliminares em agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/15)
  2. 2 Obrigação de fundamentação (arts. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC/15)
  3. 3 Requisitos para concessão de imissão na posse (art. 561 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao declinar as razões de seu convencimento e, no mérito, decidiu sobre matéria decidida em cognição sumária (concessão de imissão na posse ao abrigo do art. 561 do CPC/15) cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (aplicação analógica da Súmula 735/STF); ademais, os autos continham fotos e depoimentos que, em juízo sumaríssimo, demonstraram posse mansa e pacífica por mais de seis anos, esbulho e perda da posse há menos de um ano e dia, preenchendo os requisitos da tutela concedida.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se