AREsp 1753911 - DECISAO

AREsp 1753911 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada; no mérito, manteve-se o entendimento de que a agravante não comprovou, de modo uniforme e inequívoco, os requisitos da reintegração de posse (posse anterior, esbulho e perda da posse), de modo que a pretensão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LEDA CATARINA ROETGER; Recorrido: LUCIANO MAFRA DE VASCONCELOS; Recorrido: AGROPECURÁRIA CHAMPLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Possessória Vs Ação Petitória (domínio), Ônus Da Prova Em Ação Possessória, Embargos De Declaração (omissão Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ação Possessória Vs Ação Petitória (domínio) Ônus Da Prova Em Ação Possessória Embargos De Declaração (omissão Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova

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Parties

LEDA CATARINA ROETGER

Agravante

LUCIANO MAFRA DE VASCONCELOS

Recorrido

AGROPECURÁRIA CHAMPLAN LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação dos requisitos para reintegração de posse (art. 927 CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada; no mérito, manteve-se o entendimento de que a agravante não comprovou, de modo uniforme e inequívoco, os requisitos da reintegração de posse (posse anterior, esbulho e perda da posse), de modo que a pretensão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.