AREsp 1947369 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 quanto à devolução da taxa de ocupação
2. 2 Perda do objeto da ação de reintegração de posse em razão da entrega voluntária do imóvel
3. 3 Interpretação de cláusulas do Termo de Ocupação Provisória com Opção de Compra (TOPOC) sobre direito à devolução da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a prescrição e sobre a devolução da taxa de ocupação exigiria nova interpretação contratual e revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem corretamente entendeu que a prescrição não havia começado a fluir diante da ausência de rescisão do TOPOC e reconheceu o direito da recorrida à devolução das parcelas pagas a título de taxa de ocupação em razão da redução de seus rendimentos e da previsão contratual expressa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.