REsp 1950433 - DECISAO

REsp 1950433 - DECISAO

Não tendo a autora comprovado documentalmente a extensão de faixa de domínio de 50 metros, deve prevalecer o limite legal mínimo de 15 metros previsto no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79; porque a edificação situa-se a mais de 22 metros da linha férrea, não se caracteriza irregularidade que justifique reintegração de posse; além disso, a modificação do julgado para reconhecer faixa superior dependeria de reexame de prova, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; conheço parcialmente do recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prova Documental, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Prova Documental Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a construção situa-se em faixa de domínio/área non aedificandi e, portanto, sujeita à reintegração de posse
  2. 2 Se a faixa de domínio aplicável ao local seria de 15 metros (mínimo legal) ou de 50 metros alegados pela autora
  3. 3 Necessidade de comprovação documental da extensão da faixa de domínio

Ratio Decidendi

Não tendo a autora comprovado documentalmente a extensão de faixa de domínio de 50 metros, deve prevalecer o limite legal mínimo de 15 metros previsto no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79; porque a edificação situa-se a mais de 22 metros da linha férrea, não se caracteriza irregularidade que justifique reintegração de posse; além disso, a modificação do julgado para reconhecer faixa superior dependeria de reexame de prova, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; conheço parcialmente do recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se