REsp 1959072 - DECISAO

REsp 1959072 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a controvérsia foi decidida pela instância de origem com fundamentos eminentemente constitucionais (predominância do direito à moradia, proporcionalidade, razoabilidade e proteção da legítima confiança) e envolvia valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a ferrovia estava desativada há cerca de 25 anos, sem perspectiva de reativação, circunstância que justifica a manutenção da sentença que julgou improcedente a reintegração de posse e a demolição.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Área Non Aedificandi, Faixa De Domínio, Direito À Moradia, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Desativação De Ferrovia
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Reintegração De Posse Área Non Aedificandi Faixa De Domínio Direito À Moradia +3 more

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prevalência do direito à moradia sobre a aplicação da regra de área non aedificandi diante da desativação da ferrovia
  2. 2 possibilidade de ocupação de faixa de domínio em razão da ausência de tráfego e perspectiva de reativação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a controvérsia foi decidida pela instância de origem com fundamentos eminentemente constitucionais (predominância do direito à moradia, proporcionalidade, razoabilidade e proteção da legítima confiança) e envolvia valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a ferrovia estava desativada há cerca de 25 anos, sem perspectiva de reativação, circunstância que justifica a manutenção da sentença que julgou improcedente a reintegração de posse e a demolição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

Orders

  • Majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.