AREsp 1981554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documental e testemunhal) sobre a existência de posse, hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à satisfação dos requisitos para a tutela possessória.

Parties: Agravante: MARIA CONCEIÇÃO SANTOS DE JESUS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Reintegração De Posse, Posse E Usucapião, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse E Usucapião Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA CONCEIÇÃO SANTOS DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prova de posse anterior (art. 1.196 CC e art. 561 CPC)
2 alegação de posse ad usucapionem pelos recorrentes
3 suficiência de prova testemunhal e documental para concessão de tutela possessória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC