AREsp 1845252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para concluir pela existência de esbulho), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos, informações do preposto e depoimento testemunhal, que o esbulho não foi demonstrado.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj
Administrativo Reintegração De Posse Esbulho Possessório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do esbulho possessório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de perícia de engenharia na ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para concluir pela existência de esbulho), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos, informações do preposto e depoimento testemunhal, que o esbulho não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.