REsp 1777888 - ACORDAO

REsp 1777888 - ACORDAO

Parties
Agravante: MASSAYOSHI MARIO YAMASHITA; Agravado: JORGE LOPES DE OLIVEIRA CANICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Agravo Interno)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas Do STF (283, 284, 356), Súmula 7/stj, Natureza De Decreto Regulamentar Vs Lei Federal, Ônus Da Prova Da Posse, Leis E Decretos Citados (lei 6.634/79; Lei 5.709/71; Decreto 85.064/80)
Processual Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas Do STF (283, 284, 356) Súmula 7/stj Natureza De Decreto Regulamentar Vs Lei Federal Ônus Da Prova Da Posse Leis E Decretos Citados (lei 6.634/79; Lei 5.709/71; Decreto 85.064/80)

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Parties

MASSAYOSHI MARIO YAMASHITA

Agravante

JORGE LOPES DE OLIVEIRA CANICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se decreto (Decreto 85.064/80) integra o conceito de lei federal para abertura da instância especial
  3. 3 Se a posse alegada pelo agravante foi demonstrada nos termos do seu ônus probatório