REsp 1844424 - DECISAO

REsp 1844424 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais: quanto aos particulares (EURIMAR e outros) porque não demonstraram o prequestionamento nos termos requeridos (art. 1.025/1.022 do CPC/2015) e, quanto à FTL e ao DNIT, porque a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (fixação da extensão da faixa de domínio), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer dos recursos com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EURIMAR BEZERRA PAZ e OUTROS; Recorrente: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos por EURIMAR BEZERRA PAZ e OUTROS, pela FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Demolição De Construções, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Demolição De Construções Prequestionamento +1 more

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Parties

EURIMAR BEZERRA PAZ e OUTROS

Recorrente

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (alegada violação do devido processo administrativo)
  2. 2 prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 definição da extensão da faixa de domínio e da área non aedificandi (15m vs. 30m)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais: quanto aos particulares (EURIMAR e outros) porque não demonstraram o prequestionamento nos termos requeridos (art. 1.025/1.022 do CPC/2015) e, quanto à FTL e ao DNIT, porque a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (fixação da extensão da faixa de domínio), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, não conhecer dos recursos com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos por EURIMAR BEZERRA PAZ e OUTROS, pela FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos especiais interpostos por EURIMAR BEZERRA PAZ e OUTROS, pela FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
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