AREsp 1332590 - DECISAO

AREsp 1332590 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJ-MA examinou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia e que impugnar sua conclusão quanto à comprovação da posse e do esbulho demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BALSAS PREMIER EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA; Agravado: CARRETAS UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

BALSAS PREMIER EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA

Agravante

CARRETAS UNIÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da posse e do esbulho em ação de reintegração de posse
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJ-MA examinou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia e que impugnar sua conclusão quanto à comprovação da posse e do esbulho demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.