AREsp 1824508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não havendo cotejo analítico nem exposição das circunstâncias que evidenciassem similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FILIPE PERRICELLI CONTADOR; Agravada: MÁRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO; Agravado: MARCIO ANTONIO LEVORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem Não Registrada, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Não Registrada Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FILIPE PERRICELLI CONTADOR

Agravante

MÁRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO

Agravada

MARCIO ANTONIO LEVORATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Presunção da existência de servidão de passagem não registrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não havendo cotejo analítico nem exposição das circunstâncias que evidenciassem similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática confirmada.