AREsp 1831316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do contexto fático-probatório (conclusão do tribunal de origem sobre uso exclusivo do imóvel e esbulho), procedimento vedado nesta Corte segundo a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LUÍZA DAGLÓRIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Taxa De Ocupação / Aluguel
Processual Civil Reintegração De Posse Esbulho Súmula 7/stj Reexame De Prova Taxa De Ocupação / Aluguel

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Parties

LUÍZA DAGLÓRIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Caracterização do esbulho por uso exclusivo do imóvel por herdeiro
  3. 3 Fixação de aluguel/taxa de ocupação desde a citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do contexto fático-probatório (conclusão do tribunal de origem sobre uso exclusivo do imóvel e esbulho), procedimento vedado nesta Corte segundo a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.