AREsp 2473085 - DECISAO

AREsp 2473085 - DECISAO

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Concessão De Serviço Público, Interesse Jurídico De Autarquias, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Concessão De Serviço Público Interesse Jurídico De Autarquias Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse de trecho de ferrovia de propriedade do DNIT
  2. 2 Necessidade de intervenção/assistência do DNIT e da ANTT por interesse jurídico em ações possessórias envolvendo bens públicos da União
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (Lei 14.273/2021) sobre atribuições do DNIT