AREsp 1817070 - ACORDAO

AREsp 1817070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou, com base em valoração de elementos fáticos (inclusive prova testemunhal), a ausência de comprovação do exercício de posse, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando subordinada a reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Dalva Adami Negrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Posse Direito Minerário Reintegração De Posse Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dalva Adami Negrini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova do exercício de posse/ocorrência de esbulho
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejuízo da análise de alegada divergência jurisprudencial quando houver necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou, com base em valoração de elementos fáticos (inclusive prova testemunhal), a ausência de comprovação do exercício de posse, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando subordinada a reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015