AREsp 1845812 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, por inadequada fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de a reforma pretender implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que estavam presentes os requisitos para a reintegração da autora na posse do imóvel e não havia prova de autorização do réu para ocupação.

Parties
Agravante: OSVALDO KELLERMANN SOARES; Autora: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Citação Do Cônjuge, Prova Da Posse Anterior, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Citação Do Cônjuge Prova Da Posse Anterior Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO KELLERMANN SOARES

Agravante

Concessionária de serviço público

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de citação do cônjuge em ação possessória
  3. 3 Comprovação de posse anterior do imóvel

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, por inadequada fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de a reforma pretender implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que estavam presentes os requisitos para a reintegração da autora na posse do imóvel e não havia prova de autorização do réu para ocupação.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno