AREsp 1912422 - DECISAO

AREsp 1912422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALICE ESPINDOLA DA COSTA; Agravante: CORACI ESPINDOLA DE MELO; Agravante: DIVINO ESPINDOLA DE MELO; Agravante: EDVAM ESPINDOLA DE MELO; Agravante: ELIVANE ESPINDOLA DE MELO; Agravante: IVAN ESPINDOLA DE MELO; Agravante: JOSE OMAR ESPINDOLA DE MELO; Agravante: MANOEL ESPINDOLA DE MELO; Agravante: SEBASTIAO ESPINDOLA DE MELO; Agravante: WELINGTON ESPINDOLA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICE ESPINDOLA DA COSTA

Agravante

CORACI ESPINDOLA DE MELO

Agravante

DIVINO ESPINDOLA DE MELO

Agravante

EDVAM ESPINDOLA DE MELO

Agravante

ELIVANE ESPINDOLA DE MELO

Agravante

IVAN ESPINDOLA DE MELO

Agravante

JOSE OMAR ESPINDOLA DE MELO

Agravante

MANOEL ESPINDOLA DE MELO

Agravante

SEBASTIAO ESPINDOLA DE MELO

Agravante

WELINGTON ESPINDOLA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Valoração das provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida