AREsp 1956021 - DECISAO

AREsp 1956021 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a alegação relativa ao art. 11 da Lei 10.257/2001 não foi prequestionada, impedindo o conhecimento dessa parte do recurso especial (Súmula 211/STJ); a reforma exigida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a existência de ação de usucapião não exige suspensão da demanda possessória. Por essas razões conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, com majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante/recurrente: SERGIO LUIS PINHEIRO; Agravado/autor: PEDRO LEONARDO DO VALLE BRIGGS PEÇANHA; Agravado/autor: JOSÉ PAULO DE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 211/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS PINHEIRO

Agravante/recurrente

PEDRO LEONARDO DO VALLE BRIGGS PEÇANHA

Agravado/autor

JOSÉ PAULO DE SOARES

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei 10.257/2001
  3. 3 Prejudicialidade entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a alegação relativa ao art. 11 da Lei 10.257/2001 não foi prequestionada, impedindo o conhecimento dessa parte do recurso especial (Súmula 211/STJ); a reforma exigida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a existência de ação de usucapião não exige suspensão da demanda possessória. Por essas razões conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, com majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.