AREsp 1907717 - DECISAO

AREsp 1907717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram a decisão de origem; alegações genéricas sobre afronta a lei federal e pedidos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório configuram óbice das Súmulas 284/283 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também majoração de honorários em face do trabalho recursal (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DEMANOEL OZON PEREZ, DE ESTHER RODRIGUES LEMA E DE JOSE OZON RODRIGUES; Recorrido: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEMANOEL OZON PEREZ, DE ESTHER RODRIGUES LEMA E DE JOSE OZON RODRIGUES

Agravante/recorrente

Réus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 relevância do direito de propriedade em ação possessória
  3. 3 ônus da prova na ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram a decisão de origem; alegações genéricas sobre afronta a lei federal e pedidos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório configuram óbice das Súmulas 284/283 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também majoração de honorários em face do trabalho recursal (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial