REsp 2114869 - DECISAO

REsp 2114869 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que a construção foi erguida na faixa non aedificandi da ferrovia sem autorização, configurando esbulho/ocupação irregular, e a manutenção da ocupação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ firma a impossibilidade de posse de bem público, justificando a reintegração de posse e demolição das edificações irregulares.

Parties
Recorrente: Município de São João do Rio do Peixe; Recorrido: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Ocupação Irregular, Concessão Ferroviária
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Non Aedificandi Ocupação Irregular Concessão Ferroviária

Case Brief

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Parties

Município de São João do Rio do Peixe

Recorrente

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de esbulho/ocupação irregular em faixa de domínio ferroviária
  2. 2 Aplicação das normas sobre faixa de domínio e área non aedificandi (Decreto nº 2.089/63; Decreto nº 7.929/2013; Lei nº 13.913/2019; Lei nº 6.766/1979)
  3. 3 Possibilidade de reintegração de posse de bem público ocupado por particular ou ente público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que a construção foi erguida na faixa non aedificandi da ferrovia sem autorização, configurando esbulho/ocupação irregular, e a manutenção da ocupação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ firma a impossibilidade de posse de bem público, justificando a reintegração de posse e demolição das edificações irregulares.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.