REsp 2118077 - DECISAO

REsp 2118077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impugnar decisão que deferiu tutela provisória (liminar), cuja apreciação exigiria reexame de matéria fática e probatória; aplica-se a Súmula 735/STF e o art. 932, III do CPC/15, razão pela qual o processamento do recurso é inviável.

Parties
Recorrente: TACIANA DE ARAÚJO RIBEIRO COUTINHO; Autor: BANCO BRADESCO S/A; Réu: ODILON MAROJA RIBEIRO COUTINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Busca E Apreensão, Tutela Provisória/liminar, Súmula 735/stf
Processual Civil Reintegração De Posse Busca E Apreensão Tutela Provisória/liminar Súmula 735/stf

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Parties

TACIANA DE ARAÚJO RIBEIRO COUTINHO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Autor

ODILON MAROJA RIBEIRO COUTINHO FILHO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial interposto contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impugnar decisão que deferiu tutela provisória (liminar), cuja apreciação exigiria reexame de matéria fática e probatória; aplica-se a Súmula 735/STF e o art. 932, III do CPC/15, razão pela qual o processamento do recurso é inviável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.