REsp 2108178 - DECISAO

REsp 2108178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer o descabimento do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, restabelecendo-se a decisão agravada que determinou o cumprimento da reintegração de posse; questões relativas à preclusão e ao prequestionamento foram declaradas prejudicadas na parte em que não restou demonstrado o prequestionamento exigido para o exame no recurso especial; ressalvou-se a necessidade de perícia técnica quando houver dúvidas sobre os limites da área litigiosa e advertiu-se sobre a aplicação de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Recorrente: Luis Felipe Grava do Val Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer o descabimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente e restabelecer a decisão que determinou o cumprimento da reintegração de posse.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Preclusão, Prequestionamento, Perícia Técnica, Súmulas STF
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Preclusão Prequestionamento Perícia Técnica +1 more

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Parties

Luis Felipe Grava do Val Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Preclusão e ausência de prequestionamento das matérias
  3. 3 Necessidade de perícia técnica antes da reintegração de posse quando houver dúvida sobre limites da área

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer o descabimento do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, restabelecendo-se a decisão agravada que determinou o cumprimento da reintegração de posse; questões relativas à preclusão e ao prequestionamento foram declaradas prejudicadas na parte em que não restou demonstrado o prequestionamento exigido para o exame no recurso especial; ressalvou-se a necessidade de perícia técnica quando houver dúvidas sobre os limites da área litigiosa e advertiu-se sobre a aplicação de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer o descabimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente e restabelecer a decisão que determinou o cumprimento da reintegração de posse.

Orders

  • Restabelecer a decisão agravada que determinou o cumprimento da reintegração de posse
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015