AREsp 2476779 - DECISAO

AREsp 2476779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para impugnar o juízo de admissibilidade e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão suscetível de integração do julgado (alegação de omissão qualificada como inovação recursal), as provas juntadas são insuficientes para demonstrar o esbulho e a extensão da faixa de domínio reclamada, e as teses relativas a normas federais sem prequestionamento não podem ser apreciadas; além disso, acolher integralmente a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Agravado/recorrido: Jose Campelo de oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Esbulho, Prequestionamento, Prova Pericial (art. 938, §3º Do Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO DIREITO CIVIL Propriedade/posse Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Esbulho Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante/recorrente

Jose Campelo de oliveira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova suficiente do esbulho sobre faixa de domínio
  2. 2 Omissão alegada quanto à prova documental (projeto de implantação da ferrovia) e possibilidade de inovação recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos Decretos nº 2.089/1963 e nº 7.929/2013 na definição da largura da faixa de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para impugnar o juízo de admissibilidade e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão suscetível de integração do julgado (alegação de omissão qualificada como inovação recursal), as provas juntadas são insuficientes para demonstrar o esbulho e a extensão da faixa de domínio reclamada, e as teses relativas a normas federais sem prequestionamento não podem ser apreciadas; além disso, acolher integralmente a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.